Notas legais

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. Definições

"Vendedor": Solar Screen International S.A., com sede social em 18 rue du Commerce, L-3895 Foetz e registada na Conservatória do Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o número B-22286.
"Bens": Todos os produtos propostos pelo Vendedor.
"Serviços": Todos os serviços oferecidos pelo Vendedor, incluindo, designadamente, o serviço de entrega dos Bens, de instalação dos Bens, conselhos técnicos sobre os materiais necessários para a instalação de Bens por terceiros, serviços de Marketing, assim como formações.
"Bens/Serviços": Bens e Serviços em conjunto.
"Comprador": Qualquer entidade que intervenha como Comprador de Bens e/ou Serviços do Vendedor, ou que intervenha como subcontratado ou distribuidor do vendedor e que adquira estes Bens/Serviços nessa qualidade.

2. Disposições Gerais

As presentes Condições Gerais de Venda são aplicáveis a todas as vendas de Bens e/ou Serviços realizadas pelo Vendedor ao Comprador. Substituem todas as eventuais condições gerais de venda anteriores do Vendedor. A eventual aplicação das condições gerais do Comprador é, assim excluída de forma expressa. Ao aceitar e/ou realizar uma encomenda ao Vendedor, considera-se que o Comprador aceita, de forma integral e sem qualquer reserva, as presentes Condições Gerais de Venda. Qualquer derrogação das presentes Condições Gerais de Venda apenas será válida se constar de um acordo específico e escrito assinado pela Administração do Vendedor.

A eventual nulidade de alguma disposição das presentes Condições Gerais de Venda não pode, em caso algum, implicar a nulidade das outras disposições. As Partes, nesse caso, tudo farão para substituir uma eventual disposição nula por uma disposição equivalente que seja válida.  

3. Preço, faturação e pagamento


Os preço indicados e exibidos correspondem a valores líquidos expressos em euros. Todos os impostos, taxas ou encargos são da responsabilidade do Comprador, assim como as eventuais tarifas postais ou de transporte. Cada uma das faturas é enviada para o endereço indicado na nota de encomenda. Cada uma das faturas é considerada como aceite na falta de contestação escrita e definitiva nos 15 dias seguintes ao envio da fatura. Salvo acordo em contrário, as faturas devem ser pagas em dinheiro na sede social do Vendedor no referido prazo de 15 dias. Os agentes, os representantes comerciais, subcontratados ou outros agentes do Vendedor não estão autorizados a receber o valor das faturas.

No entanto, uma entrega incompleta ou contestada não confere ao Comprador o direito de adiar os seus pagamentos. O não pagamento na data de vencimento da fatura torna imediatamente exigíveis, de forma automática e sem aviso prévio:
-o saldo não pago de todas as outras faturas, mesmo as que ainda não se tenham vencido;
-qualquer valor que se mantenha por pagar na data de vencimento, originando, automaticamente e sem aviso prévio, o pagamento de uma penalidade correspondente a uma taxa de juro mensal (considerando-se cada mês iniciado como um mês completo) igual à taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente, acrescida de 10 pontos percentuais;
-uma indemnização global para despesas de cobrança de 40 euros, e a suspensão de todas as encomendas em curso,
sem prejuízo da possibilidade de o Vendedor obter o reembolso dos custos de um eventual processo judicial.

Estas penalidades não afetam a exigibilidade da dívida e não implicam a recolha do(s) Bem ou Bens em causa.

4. Encomenda e entrega dos Bens/Serviços
4.1 Encomenda


Todas as propostas de preço para os Bens/Serviços apenas são válidas durante 30 dias após o seu envio por escrito ao Comprador, salvo acordo escrito em sentido contrário. Ao assinar a proposta ou a nota de encomenda, o Comprador compromete-se, definitiva e irrevogavelmente, com a encomenda. As alterações introduzidas na encomenda ou as anulações a pedido do Comprador apenas produzirão efeitos com o acordo escrito do Vendedor. Todos os custos decorrentes dessas alterações ou anulações deverão ser suportados pelo Comprador.

O Vendedor tem o direito de pedir um adiantamento para cada encomenda ou de exigir o pagamento integral do montante total. Nesse caso, a encomenda apenas será válida e executada após o pagamento do respetivo adiantamento ou do montante total. O pagamento por conta pedido ou do montante total valerá, em qualquer caso, como aceitação da proposta ou da nota de encomenda.

No caso de a encomenda ser contrária à ordem pública ou aos bons costumes, ou a uma disposição legal ou regulamentar, ou se o Comprador não cumprir as obrigações que lhe cabem perante o Vendedor, este último reservar-se-á o direito de suspender ou de anular a encomenda, total ou parcialmente, conservando o benefício do adiantamento ou do pagamento já realizado. Na eventualidade de uma evolução técnica dos Bens/Serviços ou das condições económicas, o Vendedor reservar-se-á igualmente o direito, durante uma execução de uma encomenda, de poder, em cada momento, introduzir alterações ou aditamentos às especificações dos Bens/Serviços. O Vendedor garante contudo, aquando de uma eventual alteração de uma especificidade, funcionalidades e prestações equivalentes dos Bens/Serviços.

4.2 Entrega/Disponibilização
Aquando da confirmação da encomenda pelo Vendedor, é por este comunicada uma data ou um prazo para a entrega, a disponibilização e a execução. As datas e prazos são mencionados a título indicativo e não são obrigatórios para o Vendedor, salvo acordo expresso e escrito em sentido contrário. Qualquer incumprimento desta data ou prazo não pode, em caso algum, originar uma multa, uma indemnização ou uma anulação da encomenda.

A menos que tenha sido acordado entre as Partes outro local de entrega, a entrega tem lugar à saída da fábrica / Ex Works ("EXW" - Incoterms 2011), a saber, em Foetz (Luxemburgo). Qualquer transporte ou entrega é realizado por conta e risco do Comprador. O Vendedor reserva-se o direito de efetuar entregas, disponibilizações ou execuções parciais e de proceder às correspondentes faturações parciais.

O Comprador é obrigado a permitir uma entrega, uma receção ou uma execução efetiva dos Bens/Serviços. O Comprador suporta automaticamente e sem aviso prévio o custo e o risco de todos os Bens que não forem aceites definitivamente por ele ou por uma pessoa mandatada na data acordada ou de todos os Serviços que não possam ser executados, independentemente do local onde se encontrem os Bens e independentemente do lugar onde Serviços devam ser executados, incluindo na fábrica do Vendedor, dos seus comissários/subcontratados. Todas as despesas (despesas de transporte, despesas de armazenamento e outras) que daí decorram são faturadas, automaticamente e sem aviso prévio, ao Comprador a contar da data (de início) acordada. O facto de os Bens não serem retirados ou aceites definitivamente ou o facto de não permitir a execução dos Serviços na data (de início) não tem qualquer interferência sobre a exigibilidade do preço acordado.

4.3 Reserva de propriedade

Os Bens (mesmo que sejam entregues para a execução de Serviços) permanecem como propriedade do vendedor até que o Comprador tenha pago integralmente a(s) fatura(s) respetiva(s), qualquer que seja a transferência de risco. O Comprador compromete-se a respeitar os direitos do Vendedor perante terceiros e a não alienar, transformar ou incorporar os Bens antes do pagamento integral do preço de compra, salvo acordo escrito do Vendedor. Em caso de revenda destes Bens pelo Comprador a terceiros antes do pagamento integral da(s) fatura(s) respetiva(s), e qualquer que seja a forma, o crédito do Comprador é considerado como cedido ao Vendedor (lei do Grão-Ducado do Luxemburgo de 31 de março de 2000 relativa aos efeitos das cláusulas de reserva de propriedade nos contratos de venda e que altera determinadas disposições do Código Comercial).

5. Garantia


A aquisição da posse/execução dos Bens/Serviços cobre todos os defeitos visíveis relativamente ao Vendedor. O Comprador é igualmente obrigado a verificar a quantidade/a qualidade/o bom estado durante a entrega dos Bens. Não sendo feita qualquer ressalva por escrito a este respeito durante a entrega, considera-se que a entrega foi realizada corretamente.

As Condições Gerais de Garantia e de Responsabilidade são disponibilizadas mediante simples pedido. Estas são atualizadas todos os anos em função das variações de garantia acordadas pelos fabricantes ou com a entrada de novas referências para a gama.

A garantia relativa às películas de janelas é aplicável se (i) a película tiver sido bem instalada por um aplicador acreditado pelo Vendedor, (ii) o aplicador tiver escolhido corretamente a película em função das necessidades do cliente utilizador e observado as condições de aplicação da mesma, nomeadamente para as películas exteriores, (iii) o utilizador final tiver respeitado as recomendações de manutenção (frequências) das películas, sobretudo as películas exteriores, (iv) a reclamação estiver fundamentada e demonstrar a condição defeituosa da película, (v) o defeito for verificado durante o período de garantia que se inicia na data de instalação e (vi) o certificado de garantia, preenchido pelo aplicador, tiver sido devidamente enviado ao vendedor nos 30 dias seguintes à data de instalação.

A garantia relativa às persianas-películas é aplicável se (i) a persiana-película tiver sido bem instalada por um instalador acreditado pelo Vendedor, (ii) o aplicador tiver escolhido corretamente a película e o sistema em função das necessidades do cliente utilizador e observado as condições de aplicação da mesma, (iii) o utilizador final tiver respeitado as recomendações durante a manutenção das películas, (iv) a reclamação estiver fundamentada e demonstrar a condição defeituosa da película, (v) o defeito for verificado durante o período de garantia (que se inicia na data de instalação) e (vi) o certificado de garantia, preenchido pelo aplicador, tiver sido devidamente enviado ao vendedor nos 30 dias seguintes à data de instalação.

Para os outros produtos, o Vendedor oferece uma garantia comercial para todos os defeitos eventuais que possam ocorrer, se o defeito em causa for notificado pelo Comprador por carta registada nos 30 dias seguintes à descoberta do referido defeito, com a devida fundamentação, e os Bens não tiverem sido entretanto alienados, transformados ou incorporados. Após esse período de 30 dias, nenhuma reclamação é válida. O Comparador é obrigado, na sequência de uma notificação válida de um defeito, a permitir que o Vendedor examine o problema e apresente a solução mais apropriada. O Vendedor terá aqui a possibilidade de escolher entre uma reparação e/ou uma substituição (conforme o caso, por um produto equivalente após modificações técnicas). Os Bens apenas serão retomados pelo Vendedor, e o seu preço reembolsado, na hipótese de não ser possível efetuar uma reparação ou uma substituição. Neste caso, o Comprador não terá direito a uma compensação superior ao preço de compra do Bem.

Qualquer pedido relativo a uma indemnização ou garantia caduca em qualquer caso se (i) os Bens tiverem sido utilizados em desconformidade com as instruções do Vendedor ou de uma forma não diligente ou (ii) tiverem sido provocados danos ao Bem durante a instalação por uma situação de força maior ou pelo Comprador, os seus trabalhadores ou comissários.

6. Direitos de propriedade intelectual

Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido para o Comprador durante a execução de uma encomenda de Bens/Serviços e durante a transferência física de Bens/Serviços no âmbito de uma encomenda, salvo acordo por escrito em sentido contrário. O Comprador não tem, assim, o direito de copiar os Bens ou partes dos Bens ou de os reproduzir de qualquer modo ou de tirar partido de quaisquer direitos de propriedade intelectual (como o direito das marcas) no âmbito da sua comunicação ou publicidade, pertencendo aqueles exclusivamente ao Vendedor, salvo acordo escrito em sentido contrário. Os desenhos, planos e logotipos que são ou vierem a ser produzidos no âmbito da execução da encomenda mantêm-se permanentemente como propriedade intelectual do Vendedor. O Comprador não os pode alienar, copiar, reproduzir, transmitir ou comunicar a terceiros sem o prévio consentimento por escrito do Vendedor.

7. Responsabilidade

O Vendedor não é responsável por qualquer dano que o Comprador ou um terceiro possam sofrer na sequência de uma falha ou de um funcionamento deficiente dos Bens ou de uma deficiente execução dos Serviços e do seu funcionamento após a respetiva implementação, nem por danos provocados por entregas, disponibilizações ou execuções de Bens/Serviços tardias, imprecisas ou incompletas, ou devido a medidas, planos, esboços ou especificações imprecisos fornecidos pelo Comprador ou um terceiro designado pelo Comprador, salvo em caso de falha intencional ou negligência grave por parte do Vendedor, do seu pessoal ou de comissários. Esta limitação aplica-se igualmente ao estudo de fatores solares e de riscos térmicos que são elaborados pelo Vendedor para o Comprador a título meramente indicativo.

O Vendedor não poderá, em caso algum, ser responsável, a qualquer título, por danos indiretos, consecutivos, imateriais de interrupção da atividade. Em caso de responsabilidade pelos danos diretos, nenhuma compensação poderá nunca ultrapassar o preço dos Bens/Serviços.

8. Subcontratação

O Vendedor tem o direito de recorrer a subcontratados para a entrega, a instalação ou a implementação de Bens/Serviços, o que deverá ser feito segundo as normas, as condições e as linhas orientadoras.

9. Força maior


Cada encomenda de Bens/Serviços pode ser resolvida pelo Vendedor imediatamente após notificação escrita simples e sem compensação ou a execução da encomenda pode ser atrasada se ocorrer uma situação de força maior após a aceitação da encomenda, nos seguintes casos (mas sem caráter limitativo): conflito laboral, catástrofe natural, incêndio, mobilização, requisição, embargo, proibição de transferência de divisas, insurreição, falta de meios de transporte, dificuldades de reabastecimento geral, restrições de emprego e energéticas e qualquer outro acontecimento que não possa ser controlado pelo Vendedor. São ainda considerados como casos de força maior: a cessação (temporária) das atividades ou da produção pelo fabricante de (partes de) Bens, assim como o impacto de disposições legais, regulamentares ou outras que façam com que determinado(a)s (partes de) Bens/Serviços deixem de poder ser produzido(a)s ou oferecido(a)s.

10. Notificações

Todas as notificações entre o Comprador e o Vendedor são feitas por escrito para o endereço mencionado na confirmação da encomenda.

11. Modificação


O Vendedor reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Venda. Em caso de modificação durante a execução da encomenda, o Vendedor dá conhecimento do texto modificado ao Comprador. No caso de falta de contestação escrita nos catorze dias seguintes à notificação do texto modificado, presume-se que o Comprador aceitou o texto modificado, de modo que este lhe é oponível enquanto a encomenda estiver em curso.

12. Dados pessoais

No âmbito da sua atividade, o Vendedor tem de recolher e tratar determinados dados pessoais relativos ao Comprador. Este tratamento realiza-se em conformidade com as disposições legais e regulamentares relativas ao tratamento de dados pessoais e, em particular, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (o chamado "RGPD"). As modalidades de recolha e de tratamento dos dados pessoais, assim como os direitos de que o Comprador dispõe sobre estes, podem ser consultados nas notificações dirigidas aos utilizadores do Vendedor a consultar em: https://www.solarscreen.eu/pt/privacy

13. Jurisdição competente – Direito aplicável

A encomenda do Comprador relativa aos Bens/Serviços e as presentes Condições Gerais de Venda regulam-se exclusivamente pelo direito do Luxemburgo.
Qualquer litígio relativo à venda ou às Condições Gerais de Venda será submetido exclusivamente à jurisdição dos tribunais competentes situados no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo).







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